Grupo que analisa revisão da Lei Antidrogas retoma trabalhos depois de um ano e meio parado

Depois de quase um ano e meio parado, o grupo de trabalho criado pelo governo federal para analisar possíveis mudanças na Lei Antidrogas do país retomou suas atividades em maio deste ano. Segundo o Ministério da Justiça, a paralisação nas atividades do grupo foi causada pela mudança na estrutura da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), transferida da Presidência da República para a pasta. O grupo de trabalho ganhou projeção da imprensa em 2010, quando o então secretário nacional de Políticas sobre Drogas, general Paulo Roberto Uchoa, disse que o grupo pretendia elaborar um projeto de revisão da Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas). Entre as propostas de mudança estava tornar mais clara a distinção entre traficantes e usuários. Hoje, a lei delega aos policiais, promotores e juízes a função de decidir quem é usuário e quem é traficante, com base em informações como a natureza e quantidade da droga, as condições do flagrante, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes do suspeito. A distinção é importante porque a lei define uma pena de cinco a 15 anos de prisão para quem vende ou distribui a droga, isto é, o traficante. Já o usuário não pode ser preso, uma vez que as penas previstas são somente advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo. Em 2011, o grupo parou de se reunir. A atual secretária nacional de Políticas sobre Drogas, Paulina Duarte, que era secretária adjunta na antiga Senad, garante, no entanto, que o grupo de trabalho não tinha chegado a qualquer conclusão sobre se a lei de 2006 deveria ser revista. Por isso, como não havia qualquer avanço, a paralisação não chegou a comprometer o trabalho do grupo, de acordo com Paulina Duarte. “Não havia nenhum documento formatado, nenhuma resolução, nada no grupo. Havia apenas discussões. Não havia nenhuma demanda do governo para discutir essa questão [da diferenciação mais clara entre usuário e traficante]”, disse. Segundo ela, a principal preocupação do governo brasileiro é que a lei seja aplicada corretamente. Por isso, o grupo de trabalho ressaltou, na época em que ainda estava ativo, a importância de se capacitar operadores do direito, como policiais, defensores, promotores e magistrados. Neste momento, 15 mil pessoas estão recebendo orientação sobre como aplicar a Lei 11.343/2006. “Agora, é evidente que existem pontos da lei que tentamos melhorar. Agora mesmo, com o lançamento do plano Crack, É Possível Vencer, a presidenta Dilma mandou um pedido de modificação da lei de drogas para o Congresso, que é para acelerar a venda de bens de traficantes de drogas, para a gente poder utilizar o dinheiro em ações de prevenção e repressão”, disse. O grupo de trabalho também deve contribuir para o estudo que será feito pela Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a atual política de repressão às drogas adotada nas Américas e sobre possíveis alternativas a ela. Depois de finalizado, o estudo da OEA será entregue a cada um dos presidentes do continente, que poderão usá-lo para decidir que rumo tomar em suas políticas contra as drogas. *Reportagem publicada na Agência Brasil

Ocupação do Morro Santo Amaro com a Força Nacional de Segurança: um novo ato do espetáculo circense montado pelo governo do Rio

Hoje acordei com a notícia de que o Morro Santo Amaro, no Catete, zona sul da cidade do Rio de Janeiro, está sendo ocupado pela polícia e pela Força Nacional de Segurança. A ação supostamente faz parte do plano nacional de combate ao crack, do governo federal. A justificativa oficial é que o Morro, que era um dos poucos da zona sul que ainda não havia sido "pacificado" pela Polícia Militar, serve de entreposto para a venda e distribuição do subproduto da cocaína para diversas áreas da zona sul do Rio de Janeiro. A questão é que, se tem uma coisa que é unanimidade no que se refere às Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) é: a ocupação militar não consegue acabar com a venda de drogas nas favelas. Isto até o governo admite. De acordo com o próprio secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, o objetivo da ocupação das favelas com a polícia pacificadora é "acabar com a ditadura do fuzil" (seja lá o que isso significar). Se a UPP consegue realmente acabar com a ditadura do fuzil, essa é uma questão discutível (na minha opinião, as UPPs conseguem, no máximo, minimizar a "ditadura do fuzil" mas não acabar com ela). Mas o que Beltrame diz, com certeza, é que o objetivo dessas ocupações não é "acabar com a venda de drogas", algo que, segundo ele, é impossível de se atingir com uma simples ocupação militar. Por que diabos então a estratégia escolhida pelo governo para "acabar" com a venda de crack na zona sul é OCUPAR a favela Santo Amaro? É claro que isso não vai dar certo. É óbvio que essa é uma ação para chamar a atenção do público (como o foram todas as ocupações de favelas ocorridas nos últimos quatro anos). Ainda mais porque eles decidiram chamar a Força Nacional de Segurança (lembram dela?) para fazer a ocupação. Depois que ocupou grandes favelas como a Rocinha e o Complexo do Alemão, o governo sabia que uma simples ocupação policial numa favela minúscula como o Morro Santo Amaro não seria espetáculo suficiente. Por isso, chamou a Força Nacional de Segurança para requentar o show e dar um suposto ineditismo na ação (que não tem nada de inédita). Depois do Exército, Marinha e Força Nacional, qual será a próxima cartada do governo do Estado, para continuar espetacularizando as ocupações em favelas? Usar os ex-combatentes da Segunda Guerra? Ocupar favelas com os Dragões da Independência? Pedir ao Conselho de Segurança da ONU uma força de paz multinacional? A imaginação da Secretaria de Segurança não tem fim...