Plano de longo prazo para a segurança pública no Brasil continua aberto a consulta pública

Ainda é possível contribuir para o planejamento de longo prazo do governo federal, na área de segurança pública, para os próximos 12 anos. O Plano Brasil 2022 continua em consulta pública pela internet (http://www.sae.gov.br/brasil2022) e aceita sugestões de qualquer cidadão.

Para contribuir com sugestões ou criticar os planos e metas para a segurança pública, basta procurar o capítulo de “Justiça”, do Plano Brasil 2022 e usar o canal de comentários, fica na parte de baixo da página eletrônica. A previsão é que a Secretaria de Assuntos Estratégicos encaminhe a nova versão do plano, já com as contribuições relevantes, para o presidente Lula ainda neste mês.

Eu já li, achei que faltava algo e dei algumas contribuições para o plano. Confira abaixo as minhas propostas:

Meta: redução da circulação de armas de fogo e munições no Brasil, já que dados mostram que 70% dos homicídios no país são cometidos por esse tipo de arma. O que for possível, será feito diretamente pelo poder executivo por meio de decretos e portarias. Caso contrário, o poder executivo encaminhará texto ao legislativo.
Ações:
1) Centralização da fiscalização da importação, exportação, comércio e posse de arma de fogo leve de uso permitido na Polícia Federal. Ampliação do efetivo da Polícia Federal, para que essa fiscalização seja feita de forma efetiva.
2) Com a mudança, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército ficaria responsável apenas pelo controle das armas de uso restrito, dos arsenais das polícias, das armas pesadas e dos explosivos. Ampliação do efetivo destinado à DFPC para que esse controle seja mais efetivo.
3) Ampliação das fiscalizações nas indústrias e no comércio de armas do país, com os policiais federais.
4) Realização da escolta dos grandes carregamentos de armas desde as fábricas, portos e aeroportos até o destino final pela Polícia Rodoviária Federal, com a fiscalização da Polícia Federal.
5) Discussões com os países membros do Mercosul e da União das Nações Sul-Americanas (Unasul) para que se possa ter uma legislação comum em relação à produção, comércio e porte de armas de fogos em todos esses países.
6) Realização de uma nova campanha do desarmamento, como a que houve entre 2004 e 2005 no país.
7) Destruição, assim que possível, das armas apreendidas pelas polícias civis e Polícia Federal em todo o país, com acompanhamento desta destruição pela Polícia Federal e Ministério Público Federal.
8) Vistorias periódicas dos arsenais das polícias estaduais e Federal pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército e pelo Ministério Público Federal

Meta: Melhorar da qualidade de investigação e inteligência das polícias brasileiras
1) Trabalho integrado da Polícia Federal com as polícias estaduais, através de reuniões periódicas e dos encontros dos Gabinetes de Gestão Integrada de Segurança.
2) Foco da Polícia Civil no trabalho de investigação, para evitar que policiais civis sejam deslocados para outros trabalhos, como o policiamento ostensivo e operações policiais (como acontece em alguns estados).
3) Acompanhamento do Ministério Público sobre os inquéritos policiais, através de fiscalizações e vistorias periódicas a delegacias. O trabalho pode ser feito por amostragem, assim como acontece com a fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o repasse de verbas a municípios.
4) Exigência do cumprimento de metas estaduais relativas a conclusão de inquéritos e elucidação de crimes, em vez da fixação de metas que simplesmente prevêem a redução de crimes. Metas que prevêem apenas a redução de índices criminais podem favorecer a manipulação de dados.

Meta: Reduzir a letalidade, truculência e corrupção policial
1) Restringir o uso de armas longas (fuzis, carabinas e submetralhadoras) a unidades especiais das polícias e, apenas, para uso em situações de exceção.
2) Treinamento periódico de tiro para policiais e capacitação periódica para resolução de conflitos sem o uso de armas de fogo.
3) Obrigatoriedade do uso de armas não letais (tasers, munições de borracha e gases de efeito moral) por policiais no patrulhamento ostensivo de rotina, em concomitância com as armas comuns (revólveres e pistolas).
4) Abertura obrigatória de inquérito e de sindicância por parte da corregedoria de polícias, para cada tiro disparado por um policial. A meta pode parecer absurda justamente porque milhares de tiros são disparados por semana no país. Mas a ideia é justamente evitar os disparos desnecessários.
5) Abertura obrigatória de inquérito para os chamados “autos de resistência” e afastamento imediato do policial envolvido em morte suspeita.
6) Criação de corregedorias independentes para investigar a atuação da polícia. A corregedoria deveria ser um órgão separado, desvinculado da Secretaria de Segurança, formados por não policiais ou por policiais que não estão mais na ativa. A corregedoria também teria ouvidorias para receber denúncias dos cidadãos.
7) Obrigatoriedade de se comunicar, antecipadamente, ao Ministério Público e ao Corpo de Bombeiros, cada operação policial que envolva riscos de confrontos armados (exemplo: operações policiais em favelas), para que ela possa ser acompanhada por promotores e profissionais de socorro médico.
8) Criação de um grupo especial do Ministério Público, para acompanhar essas operações policiais in loco.

Meta: Reduzir a sensação de impunidade na sociedade brasileira
1) Aprovação no Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que determina o fim do foro privilegiado para parlamentares e autoridades públicas. A Constituição Brasileira impede, em sua essência, este tipo de prerrogativa.
2) Fim de privilégios legais para qualquer categoria profissional ou política no Brasil. Em uma democracia, instrumentos como a prisão especial ou a impossibilidade de se prender um juiz em flagrante por qualquer delito.

Meta: Iniciar um processo de legalização gradativa do comércio e uso de drogas ilícitas. O comércio ilegal desses produtos é um dos principais fomentadores da violência no país.
1) Realização de congressos municipais, estaduais e nacionais para se discutir o futuro das políticas de drogas no Brasil.
2) Realização de uma consulta pública pela internet para se discutir o futuro das políticas de drogas no Brasil.
3) Saída do país da Convenção Internacional sobre Tráfico de Entorpecentes das Nações Unidas, tratado de 1961 ratificado pelo Brasil durante período de exceção (Ditadura Militar), em 1964. A medida é importante para que o país possa discutir o assunto de forma soberana.
4) Realização de consulta popular no país, por meio de plebiscito, para conhecer a posição da população em relação à legalização gradativa de drogas.
5) Confirmando-se a determinação da população brasileira em se legalizar as drogas, o governo e o Congresso precisam criar uma estratégia de legalização gradativamente de entorpecentes, começando pela descriminalização do uso de drogas com menor potencial e terminando pela descriminalização da venda de todas substâncias. Durante esse período, cada processo precisa ser avaliado, a cada passo.