Metas para melhorar segurança pública no país até 2022 prevêem 150 mil novas vagas em presídios para aliviar prisões

O governo federal já colocou em consulta pública as metas do plano plurianual chamado de Brasil 2022, na área de segurança pública. O governo propõe cinco metas e 32 ações para que os governos possam adotar nos próximos 12 anos.

Entre as ações previstas no Plano 2022, estão a redução de 40% do numero de presos provisórios no país, a capacitação de pelo menos dois terços dos profissionais de segurança em direitos humanos a cada dois anos, o apoio o projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública, a instalação de gabinetes de gestão integrada em todos estados e municípios com mais de 70 mil habitantes, criar novas 150 mil vagas em presídios, o apoio a penas alternativas e o aumento para 80% do percentual de presos que trabalham e que têm ensino fundamental completo.

Qualquer cidadão brasileiro pode contribuir com ideias, críticas e sugestões a essas metas, atraves do site http://www.sae.gov.br/brasil2022/?p=44. O Plano Brasil 2022 na verdade prevê ações estratégicas em 35 áreas (como economia, educação e meio ambiente). As metas de segurança pública estão incluídas dentro da área de Justiça.

Confira a seguir, as cinco metas e 32 ações propostas para melhorar a área de segurança pública nos próximos 12 anos no pais. Como lembrado, caso alguem não concorde com qualquer uma delas, pode-se opinar no site da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República


Meta 1
Promover uma visão compreensiva de Segurança Pública, integrando as dimensões da prevenção, da reação qualificada à criminalidade e da reintegração social de apenados e egressos do sistema penitenciário.
Ações
1.Induzir, em escala subnacional, a formulação de planos de segurança pública que articulem as dimensões da prevenção e reação qualificada aos crimes e à violência.
2.Realizar campanhas publicitárias para disseminar entre os cidadãos e governos locais uma visão sistêmica de segurança pública e um senso coletivo de responsabilidade em relação ao problema da violência e da criminalidade.
3.Criar política nacional de valorização dos profissionais da segurança pública, contemplando formação, carreira e remuneração.
4.Garantir que ao menos 66% dos profissionais da segurança pública participem, num intervalo mínimo de dois anos, de ações educativas (formação, atualização, aperfeiçoamento e especialização) de qualidade e baseadas numa abordagem de Direitos Humanos.
5.Aprovar lei federal que regulamente os serviços penitenciários.

Meta 2
Construir uma nova Arquitetura para a Governança da Segurança Pública no Brasil e criar um Sistema Integrado de Informações Criminais e Penitenciárias.
Ações
1.Apoiar a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública, construindo um novo pacto federativo na gestão da Segurança Pública que concilie a competência constitucional e histórica dos Estados com a crescente importância da União (como financiadora, coordenadora da política e indutora de mudanças nos governos subnacionais) e do Município (tanto no campo da prevenção quanto no enfrentamento mais imediato da violência por meio das guardas municipais).
2.Garantir a existência de mecanismos de participação social na construção da política nacional de Segurança Pública na lei orgânica do Susp, tais como as Conferências Nacionais de Segurança Pública e o Conselho Nacional de Segurança Pública.
3.Assegurar a existência de Gabinetes de Gestão Integrada (GGIs) de Segurança Pública em todos os estados e nas cidades com mais de 70 mil habitantes.
4.Avaliar os GGIs em funcionamento e desenvolver parâmetros e/ou metodologias para orientar e induzir o bom funcionamento dessas unidades.
5.Assegurar a existência de Conselhos de Segurança Pública em 25% dos municípios brasileiros.
6.Avaliar os Conselhos de Segurança em funcionamento e desenvolver parâmetros e/ou metodologias para orientar e induzir o bom funcionamento dessas unidades.
7.Celebrar acordo de cooperação envolvendo os diversos órgãos e poderes que participam do fluxo dos procedimentos criminais em nível estadual e federal (polícias civil, militar e federal, Varas Criminais e de Execução Penal e Ministério Público Estaduais, do DF e Federal, Secretarias de Administração Penitenciária dos Estados e do DF e Diretoria do Sistema Penitenciário Federal).
8.Desenvolver e instituir mecanismos uniformes e integrados de coleta e armazenamento dos dados relativos às várias etapas dos procedimentos criminais, com a criação de um sistema nacional de informações criminais e penitenciárias e/ou a compatibilização dos sistemas já existentes em nível estadual e federal.
9.Produzir estudos de vitimização, reincidência e ocorrências policiais, num intervalo mínimo de dois anos.

Meta 3
Eliminar a superlotação carcerária e garantir a separação dos presos conforme previsão legal.
Ações
1.Implantar rotinas de levantamentos de situações dos processos judiciais para reduzir o número de presos provisórios em 40%.
2.Acompanhar as propostas de alteração legislativa em matéria penal e processual penal, visando manter a coerência e a racionalidade do regime jurídico da execução penal, tendo em vista os frequentes impulsos para a restrição do sistema progressivo e para o prolongamento do tempo de encarceramento.
3.Criar oferta de estabelecimentos penitenciários que escoem a detenção e a reclusão indevidas nas prisões das delegacias, criando, pelo menos, 150 mil novas vagas.
4.Induzir a construção de Planos Diretores para a expansão sustentável do sistema prisional nos Estados e no DF, com distribuição espacial que ajude a manter e fortalecer os vínculos sociais e familiares dos custodiados, bem como com projetos de engenharia e arquitetura adequados aos diversos perfis dos custodiados.
5.Instituir um Sistema Nacional para Execução de Penas e Medidas Alternativas, com a criação de Centrais para Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização do cumprimento das penas e medidas alternativas no Executivo de todos os estados e do Distrito Federal.
6.Definir estrutura mínima (recursos materiais, humanos e composição das equipes) e consolidar diretrizes para orientar o funcionamento dessas unidades (rotina e abrangência do atendimento).
7.Garantir a destinação de 5% do orçamento anual do Fundo Penitenciário Nacional para o investimento em Penas e medidas alternativas.

Meta 4
Aumentar, de 40% para 80%, o percentual dos presos que trabalham em regime semiaberto e fechado, além de investir na escolarização no ambiente prisional, elevando o percentual de 32% de presidiários com ensino fundamental completo para o mínimo de 80%.
Ações
1.Modificar a legislação e realizar campanha de incentivos fiscais às empresas para a contratação direta ou a implementação de oficinas de trabalho no interior de estabelecimentos penais.
2.Formular acordos com as entidades de ensino para estimular a formação profissional de presos e egressos.
3.Estender o atendimento das redes estaduais de Educação de Jovens e Adultos a pelo menos 50% dos presídios do País, ampliando a implementação do projeto Educando para a Liberdade, fruto de parceria entre o MJ, o MEC e organismos internacionais (Unesco e OEI).
4.Aprovar projeto de lei que introduza a remição da pena pela educação e pela prática esportiva, tal como previsto na legislação em vigor para o caso do trabalho.

Meta 5
Estabelecer mecanismos de repressão e prevenção à corrupção e à criminalidade transnacional, com um sistema integrado com os demais Estados, bem como implantar o Sistema Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a fim de reduzir drasticamente todas as formas de realização desse crime.
Ações
1.Expandir a rede de laboratórios contra a lavagem de dinheiro para todas as regiões metropolitanas do País.
2.Aumentar o número de acordos de cooperação jurídica internacional, especialmente em áreas de fronteira, sobretudo no Mercosul.
3.Modificar a legislação da responsabilidade de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos relacionados à lavagem de dinheiro, a ações de organizações criminosas e os praticados contra a Administração Pública nacional ou estrangeira e o sistema financeiro.
4.Criar fundo de ativos ilícitos para financiar a prevenção e a repressão ao crime organizado, à corrupção e à lavagem de dinheiro.
5.Fortalecer as ações no âmbito do Mercosul visando ao enfrentamento a esse delito, com trocas de informações e capacitações.
6.Criar as equipes conjuntas de investigação no âmbito do Mercosul.
7.Estimular a cooperação jurídica internacional, incluindo programas de intercâmbio de proteção às vítimas de tráfico de pessoas.
8.Realizar, anualmente, oficinas e seminários internacionais sobre o tema.
9.Estimular a formulação de planos estaduais e municipais de enfrentamento ao tráfico de pessoas.
10.Criar postos avançados de enfrentamento ao tráfico de pessoas nos aeroportos e estações rodoviárias que apresentem fluxo elevado de passageiros e que se localizem em regiões de risco para a prática de tal crime.
11.Fortalecer as redes locais, estaduais e nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas, no que diz respeito à prevenção, à repressão e ao atendimento às vítimas respectivas.
12.Adotar medidas eficientes na prevenção e repressão ao turismo sexual no País.